Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem exame de mérito. Apelo da autor.

Notificação para comprovação da mora inválida porque já falecido o devedor fiduciante. O ingresso espontâneo de seus herdeiros nos autos não afasta o vício do processo consistente na ausência de notificação prévia para a comprovação da mora. Herdeiros que deveriam ter sido notificados da mora, podendo purgá-la e, apenas se não a purgassem, poderiam ser incluídos no polo passivo. Sentença mantida. Recurso não provido