Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE PONTO BIOMÉTRICO.

Pretensão de que o município promova, no prazo de 20 dias, a implementação de ponto biométrico para controle da jornada de trabalho dos servidores comissionados. Intervenção judicial em políticas públicas que só pode ocorrer de modo excepcional e está condicionada a «manifesta afronta a direito ou garantia expressamente previstos na Constituição". Administração que justificou a impossibilidade de controle da jornada dos ocupantes comissionados. Liminar que, caso concedida, teria caráter satisfativo, de difícil reversão, se a final o pedido fosse improcedente. Não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Melhor que se aguarde a oitiva do requerido, bem como a instrução processual. Decisão mantida. ... (Continua)