Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Receptação - Sentença condenatória - Apelo ministerial - Irresignação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena - Pretensão à fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - Cabimento - Réu que ostenta dupla reincidência, em delitos patrimoniais (roubo e furto) e praticou o crime de receptação durante o cumprimento de pena - Não bastasse, praticou novo crime após a concessão da liberdade provisória nestes autos - Delito de receptação que fomenta a prática de delitos mais graves, como roubo, delito pelo qual o recorrente já foi condenado definitivamente - Imposição do regime inicial fechado, com fulcro no art. 33, §3º e no art. 59, III, ambos do CP - Sentença reformada - Recurso provido