Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE AFIRMA QUE, EM TENDO ARREMATADO BEM IMÓVEL, ESPERAVA QUE EM RAZOÁVEL TEMPO FOSSE LAVRADA A ESCRITURA PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO SUCEDEU.

SENTENÇA QUE, DEPOIS DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE Da LeiLOEIRO, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, DECLARANDO NULA A ARREMATAÇÃO E CONDENANDO O RÉU (BANCO) A RESTITUIR AO AUTOR TODOS OS VALORES PAGOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS FIXOU HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO Da LeiLOEIRO.) APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA TER TIDO O CUIDADO DE EXPRESSAMENTE FAZER CONSTAR DO EDITAL QUE HAVIA REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL, E QUE, CIENTE DESSA INFORMAÇÃO, O AUTOR AINDA ASSIM DECIDIU ARREMATAR O BEM, ASSUMINDO OS RISCOS DERIVADOS DESSA SITUAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DO FATO DE TER SIDO OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO, QUAL SEJA, O DE O RÉU TER FEITO CONSTAR DO EDITAL QUE HAVIA IMPORTANTE GRAVAME SOBRE O BEM IMÓVEL, NÃO SE EXCLUI O FATO OBJETIVO DE QUE O AUTOR-APELANTE ESTÁ A SUPORTAR PREJUÍZO, PORQUE NÃO PODE REGISTRAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL, CONQUANTO O RÉU-APELANTE TENHA RECEBIDO OS VALORES QUE ENVOLVEM A ARREMATAÇÃO, SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO À FIGURA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR A QUE SE LHE RESTITUAM OS VALORES, A COMPASSO COM O DECLARAR-SE A NULIDADE DO ATO DE ARREMATAÇÃO, MAS SEM ABARCAR OUTRAS ESPÉCIES DE INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O RISCO QUE O AUTOR ASSUMIRA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI