Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reconhecimento de sociedade de fato, cumulada com pedido indenizatório - Decisão saneadora - Alegações de inépcia, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa, e descabida inclusão da empresa no polo ativo, que não se enquadram dentre aquelas elencadas no rol do art. 1.015, do CPC e tampouco se vislumbra situação excepcional a justificar a mitigação da taxatividade de suas hipóteses - Matéria em questão que não está sujeita à preclusão - Conhecido o agravo, apenas, quanto ao pedido de inclusão de terceira no feito, e à prescrição - Ex-sócia minoritária que não terá sua esfera de direitos atingida pela presente ação - Desnecessária sua integração ao processo - Prescrição que não corre entre cônjuges na constância da sociedade conjugal (CPC, art. 197, I) - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecid... (Continua)