Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. INADMISSIBILIDADE. LC
1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. ... ()
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