Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Pretendida absolvição por crime impossível - Inadmissibilidade - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto - Súmula 567 do C. STJ - Qualificadora bem delineada - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão da reincidência - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto de rigor - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido... (Continua)