Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.
Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. ... ()
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