Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE EM TESE, NOS TERMOS DO ART. 1.206 DO CC. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O TITULAR DA PROPRIEDADE E O FALECIDO NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA ALTA DILAÇÃO PROBATÓRIA DEVE SER DIRIMIDA PELAS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. RECURSO DESPROVIDO