Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula desta Colenda Corte de Justiça. Demanda originária proposta por entidade religiosa, com vistas à efetivação da troca de titularidade e reativação da energia elétrica no imóvel, alegando a inércia da Concessionária. Indeferimento da antecipação de tutela requerida. Irresignação autoral. Plausibilidade do direito invocado. Elementos coligidos indiciando inobservância, pela Ré, dos prazos estipulados pelos arts. 6º e 138 da RN ANEEL 1.000/21 para o atendimento das solicitações formuladas pela Autora. Postulante que apresenta os documentos exigidos para as providências requeridas, inclusive comprovando a posse do imóvel por meio do contrato de locação acostado. Fotografias juntadas que evidenciam o rompimento dos cabos que conectam o medidor do imóvel à rede de energia. Periculum in mora. Demandante privada de energia desde julho/2024. Essencialidade do serviço prestado. Prejuízo à realização não só de atividades cotidianas básicas, como também daquelas relacionadas ao exercício da liberdade religiosa, direito de estatura constitucional. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Inteligência do Verbete Sumular 59 deste Tribunal Estadual de Justiça. Impositiva reforma do decisum para determinar à Agravada a religação da energia elétrica no imóvel da Agravante, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Conhecimento e provimento do recurso.