Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Município de Guarulhos. Servidor municipal. Cozinheiro contratado pelo regime celetista

com migração para o regime estatutária Lei Municipal 7.696/2019. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade de parcelas pretéritas. Sentença de procedência, com condenação do Município ao pagamento das parcelas no período compreendido entre fev/2018 até fev/2023. Autor que teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de março de 2023. Adicional que deve ser computado desde a admissão do servidor, observada a prescrição quinquenal. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recursos não providos