Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade solidária. Fase de cobrança. Inaplicabilidade na fase de constituição do crédito. Precedentes. CTN, art. 128.
«1 - É impossível a autuação do tomador de serviços sem antes haver a fiscalização ... ()
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