Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições previdenciárias. Cessão de mão de obra. Responsabilidade solidária do tomador (contratante) no momento da exigibilidade do crédito. Interpretação da Lei 8.212/1991, art. 31. Precedente. CTN, art. 128.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, publicado no DJ 03/08/2007, a Segunda Turma, por unanimidade, filiou-se ao entendimento da Relatora no sentido de que a solidariedade estabelecida na lei previdenciária não se confunde com igual instituto disciplinado no Código Civil, por ter sido aquela criada com o objetivo de resguardar a Previdência dos contribuintes que atuam na área dos serviços. ... (Continua)