Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instituições financeiras sujeitas ao CDC e à responsabilidade objetiva - Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário - Ônus da prova da autenticidade da assinatura impugnada recai sobre a parte que produziu o documento (art. 429, II, CPC) - Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito reconhecidas - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme orientado em modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ - Confirmação da possibilidade de compensação com os valores recebidos pelo autor - Indenização reduzida para R$ 3.500,00 - Recurso do autor negado, recurso da ré parcialmente provido - Honorários advocatícios mantidos em 15% do valor da condenação