Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos em decorrência de atraso na entrega do imóvel. O atraso na entrega do imóvel restou incontroverso, sendo de rigor a rescisão do contrato, com as condenações impostas em sentença. Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie, porquanto as várias tentativas de citação da parte ré, ora apelante, restaram frustradas e de informação sobre a impossibilidade de localizá-la. Apelo desprovido