Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 205.1984.2000.5400

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Seguro saúde. Despesas médicas. Reembolso. Prazo trienal. Aplicabilidade. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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