Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Emendatio libelli. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Violação. Não ocorrência.

«1 - A atribuição de definição jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na denúncia não implica violação do princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas que lhe são imputadas e não da capitulação jurídica dada pelo órgão acusatório. Precedentes. ... (Continua)