Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VIOLAÇÃO NORMAS CONSUMERISTAS/MULTA -

Ação declaratória de nulidade - Auto de infração lavrado pelo PROCON/SP em desfavor do autor, sob a alegação de violação a normas consumeristas - Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide - Ausência de impugnação na via administrativa - Multa fixada de acordo com os preceitos legais aplicáveis à espécie - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário de ato manifestamente legal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para 11% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no disposto no art. 85, § 2º e § 11, do CPC/2015.... (Continua)