Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de restituição de valores c/c indenizatória. Descontos denominados «Seguro prestamista e «Seg Proteção cheque Esp". Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva da autora. Danos morais não configurados. Descontos mensais em valores modestos. Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar. Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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