Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito Negativo de Competência - Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Distribuição ao Juízo de Osasco, por ser o endereço da autora - Redistribuição ao Juízo de Barueri, por corresponder o local ao domicílio do réu - CDC inaplicável na espécie - Relação de confiança entre advogado e cliente, que é regido pela Lei 8.906/1994 - Regra de competência definida pelo art. 53, IV, «b, do C.P.C. calcada em critério territorial de competência relativa, indeclinável de ofício - Súmula 33/STJ - Precedentes - Procedente o Conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado