Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Securitização de recebíveis - Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Adequação da via processual concernente à Obrigação de Pagar Quantia Certa - Previsão no título executivo - Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III), no entanto, a regra pode ser excepcionada se há comprovação da avença por outros meios - Precedentes do E. STJ - Sentença mantida - Majoração da verba honorária advocatícia - Recurso não provido... (Continua)