Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO.

Pretensão à não aplicação de qualquer sanção pela autoridade coatora com fundamento na RDC 327/2019, por ocasião da dispensação dos produtos mencionados na resolução, sendo eles industrializados ou manipulados, e da manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa. Possibilidade. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual, diante da competência comum entre os entes para fiscalização e controle da área de vigilância sanitária (Lei 9.782/99) . ANVISA que, ao editar a RDC 327/2019 extrapolou de seu poder regulamentar, porquanto impôs restrição às farmácias de manipulação sem amparo em lei, além de dar tratamento diferenciado às farmácias sem manipulação. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)