Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de penhora no rosto dos autos de valor decorrente de honorários sucumbenciais fixados em prol do advogado executado, em demanda específica. Condenação do agravado que resultou da apropriação indevida de valores pertencentes a clientes. Mitigação do disposto no CPC, art. 833, IV. Penhora de verba sucumbencial que se admite, no percentual de vinte por cento (20%), uma vez que não compromete a sobrevivência do devedor. Recurso provido... (Continua)