Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, à advogada Camila de Nicola Felix (OAB/SP 338.556), o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogada que quedou-se inerte a tal determinação, peticionando nos autos reiterando argumentos já afastados pelo Juízo a quo - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes da advogada Camila para representar a parte em Juízo - Sentença reformada de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)