Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão que não conheceu do pedido de uniformização mantida.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EAREsp. 419.394, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/12/2019 (AgInt no PUIL. 992, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2020). ... (Continua)