Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP. DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DE APOSENTADORIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO/PREJUÍZO, CONSOANTE Súmula 43/S. Súmula 54/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CODIGO CIVIL, art. 398, QUANTO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE O CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO