Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DE 70% DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO DEVEDOR AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE VERBA SALARIAL (SEGURO-DESEMPREGO), PORTANTO, ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, PEDIDO DE DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONTAM COM NATUREZA SALARIAL - EXECUTADO QUE PERCEBEU A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO A QUANTIA DE R$ 2.029,00 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO