Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Juízo de admissibilidade. Controvérsia acerca da necessidade ou não de prova pericial para análise do índice de reajuste por «sinistralidade". Alegação de divergência no âmbito deste Tribunal de Justiça. Incidente visando uniformizar a matéria. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 976, I. Não comprovação da efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Ausência de requisito de admissibilidade Precedentes deste colendo Órgão Especial. Incidente não admitido.