Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Anulação de questões. Conteúdo programático. Compatibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... (Continua)