Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º IV não configurada. Ação civil pública anulatória de ato jurídico e cominatória. Servidor público municipal.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º VI quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)