Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Procedência decretada - Inconformismo da operadora e administradora - Não acolhimento - Plano de saúde coletivo por adesão, rescindido unilateralmente pelas rés - Abusividade, no caso concreto, haja vista a beneficiária autora, portadora de encefalopatia crônica não evolutiva (comportamento Rett-like - comportamento autista + malformações cerebrais) e epilepsia, realiza tratamento médico, cuja cobertura fora assegurada em demanda anterior e que, a evidência, não pode ser interrompido - Circunstância que, de acordo com o entendimento do C. STJ (Tema 1.082), garante a continuidade do plano ao beneficiário, em tratamento médico, até superveniência de alta - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente e que decorre da abusiva rescisão unilateral, não obstante a gravidade do quadro clínico da autora - «Quantum a este título fixado (R$ 5.000,00), de extrema moléstia para os padrões das apelantes e que, no entanto, fica mantido, diante da não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)