Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . DIAGNÓSTICO DE LIPOSSARCOMA. PRESCRIÇÃO D PAZOPANIB EM CONJUNTO COM SESSÕES DE RADIOTERAPIA . ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO NÃO POSSUI PREVISÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO C. STJ QUANTO AO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE A OPERADORA NÃO PODE ESTABELECER O TRATAMENTO A QUE O PACIENTE DEVE SE SUBMETER PARA O ALCANCE DA CURA E NÃO PODE RESTRINGIR AQUELES QUE FOREM PRESCRITOS PELO MÉDICO.  ASTREINTES FIXADAS EM R$ 12.000,00, CUJO VALOR DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO