Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por inspetora de alunos (auxiliar de serviços gerias) em Escola do Município de Taquaritinga - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor.

1. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Não se mostrava apto o feito a julgamento dada não se tratar a matéria controvertida exclusivamente de direito - Necessária, assim, a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora dada a minudente justificativa de sua pertinência - Prova que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de prova pericial - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes. Sentença anulada - Apelação provida, retornando os autos à origem