Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO.

Matrícula de filha de servidor em Programa dos Centros de Convivência Infantil, até 07 anos de idade, nos termos do Decreto Estadual 33.174/91. Pleito de extensão do direito também para os servidores do gênero masculino, pois o benefício é reservado apenas às servidoras públicas do gênero feminino. Segurança parcialmente concedida apenas para assegurar a isonomia entre homens e mulheres. Resolução SF 79/2013 que estabeleceu limite etário diferente no âmbito da Secretaria da Fazenda. Norma de hierarquia inferior ao Decreto Estadual 33.174/1991. Impedimento, porém, de permanência de crianças nos centros de convivência infantil até a idade estabelecida no Decreto 33.174/1991. Fato que não decorre exclusivamente da Resolução SF 79/2013, mas da incompatibilidade do referido decreto com a legislação atualmente em vigor (CF/88 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação). No mais, a r. sentença também foi acertadamente proferida no tocante à garantia do direito de matrícula da criança pelo impetrante, servidor público do gênero masculino, tendo em vista o direito constitucional de isonomia entre homens e mulheres (CF/88, art. 5º, I), questão já apreciada e decidida nesta C. Câmara por ocasião do julgamento do AI 2013684-89.2022.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)