Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Existindo fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos no acórdão recorrido, é obrigatória a interposição também do recurso extraordinário a teor da Súmula 126/STJ. ... ()
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