Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TSU - Ação extinta em primeiro grau em virtude do reconhecimento de ilegitimidade passiva - Cabimento - Execução proposta contra contribuinte falecido - Inocorrência de quaisquer das hipóteses de possibilidade de redirecionamento da ação - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um crédito tributário - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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