Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de Nunciação de Obra Nova c/c pedido de Demolição. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Os réus, apesar de notificados pelo Departamento de Fiscalização da Municipalidade para, imediatamente, paralisarem a obra sem aprovação e providenciarem o fechamento de janelas que se encontravam na divisa com o terreno do autor, prosseguiram com a construção, finalizando-a. Irregularidades incontroversas. Conclusão do laudo técnico pericial de impossibilidade de regularização do imóvel diante da edificação em áreas de recuos, sendo necessária sua demolição parcial. Críticas ao laudo técnico não ofertadas com embasamento técnico, não podendo ser acolhidas. Questões que não foram arguidas na impugnação ao laudo pericial. Inovação recursal. Vedação prevista nos art. 329, 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)