Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Insurgência contra limitação da multa. Multa punitiva que alcança montante superior a 100% do tributo, passando de 350% do seu valor. Redução devida. Caráter confiscatório configurado. Multa que deve se limitar a 100% da exação. Precedentes do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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