Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Recurso interposto pela arrematante, buscando o afastamento da responsabilização de pagamento dos débitos condominiais vencidos entre a data da Leilão e até a imissão na posse - Não acolhimento - Superação do entendimento do C. STJ (Tema 886) e, portanto, prevalece o posicionamento segundo o qual a responsabilidade do arrematante, pelos débitos condominiais, dá-se a partir da arrematação, salvo se no edital da hasta pública constar informação sobre os débitos condominiais (sendo justamente esta última a hipótese dos autos, onde constou expressamente do auto de arrematação, a existência de débito condominial, bem como o valor a este título) - Circunstância que implica na responsabilização da arrematante - Precedentes, inclusive do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)