Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular ou constituído não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Recurso provido.... ()
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