Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte. 3. Sentença reformada quanto aos consectários legais. 4. Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, da SELIC. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de Segurança Penitenciária. 2. Imposto de Renda retido na fonte incidindo sobre auxílio-transporte. 3. Sentença reformada quanto aos consectários legais. 4. Aplicação da correção monetária pelo IPCA-E a partir do desembolso até o trânsito em julgado e, após, incidência única, até o efetivo pagamento, da SELIC. 5. Recurso provido.