Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a tese de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade pelo executado - Insurgência de um dos executados - Acórdão que, originalmente, deu provimento à parte conhecida do recurso, para extinguir a execução em face do agravante, reconhecida a prescrição, sem condenar a parte exequente ao pagamento e honorários advocatícios sucumbenciais - Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.030, II - Honorários devidos em sede de exceção de pré-executividade - Tese fixada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 410) - Honorários advocatícios que deverão ser fixados de acordo com o intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Retratação apenas para fixar verba honorária em favor do patrono do agravante - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)