Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVIVÊNCIA DURADOURA E CONTÍNUA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA COMPROVADA. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS BENS A PARTILHAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E, POR CONSEGUINTE, TAMBÉM DOS BENS A PARTILHAR. ALEGA QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ATESTAM A SITUAÇÃO DE COMPANHEIROS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE FICOU CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, DELIMITANDO-SE O PERÍODO DE INÍCIO E FIM, E DE EVENTUAIS BENS ADQUIRIDOS NA SUA CONSTÂNCIA A PARTILHAR. RAZÕES DE DECIDIR CUIDA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. A LEGISLAÇÃO DEFINIU A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR ENTRE O HOMEM E A MULHER, «CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA". ART. 1.723 DO CC. APESAR DE NÃO HAVER PREVISÃO DE UM PRAZO MÍNIMO, A NORMA LEGAL EXIGE QUE A CONVIVÊNCIA SEJA DURADOURA, EM PERÍODO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, PERMITINDO QUE SE DIVIDAM ALEGRIAS E TRISTEZAS, QUE SE COMPARTILHEM DIFICULDADES E PROJETOS DE VIDA, SENDO NECESSÁRIO UM TEMPO RAZOÁVEL DE RELACIONAMENTO, CABENDO AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DE TAIS REQUISITOS, POR FORÇA DO DISPOSTO N CPC, art. 373, I. NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM O RÉU, INICIADA EM 4/6/2013, DIANTE DA DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO ASSINADA POR ELE E ENVIADO AO PLANO SE SAÚDE DE TITULARIDADE DA AUTORA PARA QUE FOSSE INCLUÍDO COMO BENEFICIÁRIO DELA NO CONTRATO, A ABRIL DE 2020, DADO QUE NÃO IMPUGNADA ESSA DATA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CORROBORAM A CONVIVÊNCIA COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, HAJA VISTA QUE HOUVE COABITAÇÃO POR UM PERÍODO DE 7 ANOS, FORAM ANEXADAS FOTOS DO CASAL COM FAMILIARES E AMIGOS, OCORRÊNCIA DE CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM A AFETIVIDADE EXISTENTE ENTRE ELES E A AUTORA ERA INDICADA COMO 2ª CONDUTORA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO RÉU. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVEM SER PARTILHADOS, METADE PARA CADA PARTE, EXCLUINDO-SE A RETIFICA DE MOTORES, JÁ QUE CONSTITUÍDA PELO RÉU EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. DÉBITOS CONTRAÍDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA NA UNIÃO ESTÁVEL, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, QUE SE PRESUMEM FEITOS PARA A MANUTENÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR N/F Da Lei 9.278/96, art. 5º, CAPUT C/C ART. 1.663, § 1º, DO CC. DEVER DE O RÉU ASSUMIR O PAGAMENTO DA METADE DO DISPÊNDIO REALIZADO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA NO PERÍODO DO ENLACE. DISPOSITIVO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.