Legislação
Lei 9.278, de 10/05/1996
Art. 5º
Art. 5º
- Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são consideradas fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
§ 1º - Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união.
§ 2º - administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
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