Legislação

Lei 9.278, de 10/05/1996

Art. 0º
Íntegra da norma
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Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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CF/88, art. 226, e 227, § 6º (família)
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (dos alimentos).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (da união estável).
ECA, art. 25, e ss., e 41 (da família natural).
Lei 8.971/1994 (Lei da concubina)