Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Por meio de suas razões recursais, pretende o reclamante a reforma do acórdão regional pelo qual não foi conhecido seu recurso ordinário. Aduz, para tanto, que «requereu a nulidade da compensação de horas nos termos da Súmula 85, VI do C, pois assim que teve acesso aos documentos juntados com a defesa, em primeira oportunidade". 2. Na esteira do entendimento da Súmula 393, I, desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 (art. 515, §1º, do CPC/1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado". 3. A previsão contida no citado verbete não alcança a hipótese de pedido não formulado na petição de ingresso. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)