Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Pretensão já analisada em writ anterior. Mera reiteração. Agravo improvido.
«1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 429.842, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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