Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime comum cometido por militar contra civil. Decretação de perda do cargo. Alegada incompetência do juízo. Descabimento. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não se tratando de crime militar, mas de crime comum cometido por militar contra civil, compete ao juiz prolator do édito condenatório, ou ao respectivo Tribunal, no julgamento da apelação, decretar a perda da função pública. ... (Continua)