Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO.

Atraso de voo internacional - Indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Atraso de voo internacional com chegada ao destino após seis horas do horário inicialmente contratado - Nos termos do entendimento de eficácia vinculante proferido pelo STF, em 25 de maio de 2017 (RE 636.331 e ARE 766618), nos voos internacionais não se aplica o CDC, mas sim os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal) - Danos morais que não sofreram limitação pelo RE 636.331, para o qual incide o CDC - Atraso de voo por motivos operacionais - Ré que realocou os autores no próximo voo disponível e afirma ter cumprido o disposto Resolução 400/2016 da ANAC - Dano moral não caracterizado - Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa - Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes - Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)