Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento paritário entre empregados ativos e inativos. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do valor do prêmio pode ocorrer na fase de liquidação. Preliminar rejeitada. Manutenção do autor e seus dependentes no plano de saúde. Acolhimento. Requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31 presentes. Distinção na forma de custeio dos planos de saúde para funcionários ativos e inativos não admitida, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema 1034 do STJ. Manutenção do autor e dependentes no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, com pagamento integral pelo autor da contribuição, a ser apurada na fase de liquidação. Sentença reformada para julgar o pedido inicial procedente. Recurso provido